Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número29
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2026
Data início02/02/2026
Data final31/01/2027
OrgãoPREFEITURA MUNICIPAL DE APORE
AssuntoOutros
CNPJ
33.034.485/0001-93
PrestadorS & B ASSESSORIA GOVERNAMENTAL LTDA
ObjetoA PRESENTE SOLICITAÇÃO TEM POR FINALIDADE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRANGENDO TAMBÉM O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS), FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FMAS), FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB), FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA), SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAE) E FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI).
OS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS INCLUEM, MAS NÃO SE LIMITAM A:
FECHAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS DOS ÓRGÃOS E FUNDOS MUNICIPAIS;
ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS (TCM-GO);
ORIENTAÇÃO TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS, TAIS COMO O PLANO PLURIANUAL (PPA), LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA);
FECHAMENTO DO BALANÇO GERAL ANUAL;
ELABORAÇÃO E CONFERÊNCIA DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL (RGF) E DOS RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO);
SUPORTE E ASSESSORAMENTO CONTÍNUO NAS ROTINAS CONTÁBEIS PÚBLICAS, VISANDO GARANTIR A CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, PRAZOS E NORMAS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO.
A CONTRATAÇÃO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CORRETA ESCRITURAÇÃO, TRANSPARÊNCIA FISCAL, REGULARIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E NORMATIVAS EXIGIDAS PELAS ESFERAS DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, ESPECIALMENTE O TCM-GO.